Licenciamento Ambiental
O lançamento de esgoto em cor pós hídricos sem tratamento é maléfico à saúde e ao ambiente. O licenciamento ambiental exige a projeção do tratamento do esgoto gerado em um determinado estabelecimento.
É exigido visando a adequação do esgoto industrial gerado, que pode conter substâncias tóxicas, para o posterior descarte no corpo receptor ou reuso.
O Programa de Recebimento e Controle de Efluentes Não Domésticos é
exigido pela COPASA para os empreendimentos que possuem a geração
de efluentes diferentes do doméstico.
A outorga visa o controle dos usos da água. Estão sujeitas a outorga
quaisquer intervenções que alterem o regime, a quantidade ou a
qualidade da água existente em um corpo d’água.
Necessário para a iniciação de qualquer tipo de obra, que inclui a
caracterização da área, cálculo de precipitação e vazão,
dimensionamento dos dispositivos de drenagem e apresentação dos
mesmos em planta de drenagem.
Se aplica para empreendimentos que possuem baixo impacto ambiental,
sendo o tipo mais simples de licenciamento.
Necessário para caracterizar o empreendimento, identificando os
impactos ambientais decorrentes da instalação do mesmo; e para
apresentar os projetos propostos de prevenção e controle dos impactos.
É um estudo necessário para a renovação de uma Licença de Operação (LO).
O EIV é um procedimento prévio e obrigatório para se obter licenças ou
autorizações para construir, ampliar ou colocar em funcionamento
empreendimentos que a legislação determine como obrigatório.
O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, cuja
finalidade é integrar as informações ambientais das propriedades e
posses rurais.
Tem como objetivo estimular e facilitar a regularização do uso da água em pequenas quantidades, cujos parâmetros variam conforme a região
em que a propriedade se encontra.
Documento contendo ermissão para o funcionamento de
estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
Documento necessário para que a empresa exerça suas atividades.
Todos os tipos de empresas, como estabelecimentos comerciais,
industrias ou prestadores de serviços, necessitam de um alvará para
atuar.
